O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, introduzindo um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.
Presidente da República promulga diploma do Governo
30 of April of 2024